Ato da Reitoria nº 0707/2022
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Concede desconto de 95% para as taxas de permissão de uso dos espaços comerciais dos Campi da Universidade de Brasília, em virtude das implicações da pandemia de covid-19 no funcionamento da Universidade de Brasília, e dá outras providências. |
A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993, a Resolução do Conselho de Administração nº 0056/2021 (7534301) e o Parecer nº 00042/2022/CONS/PFFUB/PGF/AGU, e considerando o constante no Processo nº 23106.033846/2020-03;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 95% de desconto nos valores das contraprestações devidas pelos Permissionários de espaços públicos nos Campi da UnB que sofreram impactos das medidas de contenção da pandemia de Covid-19.
Art. 2º A vigência do desconto incidirá retroativamente a partir do Ato da Reitoria nº 0392/2020 (5101109), de 12 de março de 2020, encerrando-se na data do retorno presencial completo das atividades acadêmicas e administrativas da UnB, em 6 de junho de 2022, conforme disposto na Resolução do Conselho de Administração nº 0026/2022 (8114811).
§1º A concessão de desconto será possível por meio de requerimento formal do interessado, com o envio de informações e, caso existente, de documentação, que comprovem o fechamento total ou parcial do espaço comercial e a impossibilidade de aferição de renda no período definido no caput deste artigo.
Art. 3º Os valores devidos e não adimplidos tempestivamente poderão, a critério da Secretaria de Patrimônio Imobiliário, ser parcelados, com inclusão nos pagamentos vincendos, sendo diluídos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º Os valores adimplidos a maior por aqueles que não deixaram de pagar a totalidade das contraprestações devidas durante o período compreendido no artigo 1º serão compensados por pagamento, mediante análise prévia dos setores competentes e da Secretaria de Patrimônio Imobiliário.
Art. 5º Este Ato entra em vigor a partir na data de sua publicação.
Prof.ª Márcia Abrahão Moura
Reitora
 | Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 25/06/2022, às 20:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8311181 e o código CRC C76BC24D. |
| Referência: Processo nº 23106.033846/2020-03 | SEI nº 8311181 |