Boletim de Atos Oficiais da UnB em 25/10/2021

Art. 1º  Criar a Câmara de Direitos Humanos (CDH), para propor, deliberar, opinar e avaliar as políticas e ações de promoção e proteção dos Direitos Humanos no âmbito da Universidade de Brasília, visando a sua transversalidade na gestão, ensino, pesquisa e extensão.

Art. 2º  A CDH tem como atribuições:

1. ser fórum permanente de discussões sobre questões relacionadas aos direitos humanos na Universidade de Brasília;

2. propor políticas e ações institucionais para promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito da Universidade de Brasília;

3. acompanhar e avaliar o desempenho institucional quanto à efetividade das políticas e ações de promoção e proteção de direitos humanos na UnB, por meio da análise de relatório anual submetido pela Administração Superior da UnB à Câmara, no primeiro trimestre do ano subsequente;

4. aprovar indicadores de promoção e proteção dos direitos humanos na UnB, bem como monitorar a geração e publicização dos dados e informações institucionais na área;

5. opinar sobre temas relacionados à promoção e proteção dos direitos humanos na UnB;

6. coordenar a implementação dos prêmios Direitos Humanos Anísio Teixeira e Educação em Direitos Humanos Mireya Suárez, bem como recepcionar, analisar e deliberar sobre as candidaturas submetidas ano a ano;

7. apreciar, em grau de recurso, decisões das unidades acadêmicas e administrativas sobre questões de direitos humanos.

Art. 3º  A CDH tem a seguinte composição:

1. Reitor(a) — Presidente;

2. Decana(o) de Assuntos Comunitários;

3. Decana(o) de Extensão;

4. Decana(o) de Gestão de Pessoas;

5. Decana(a) de Ensino de Graduação;

6. Decana(o) de Pós-Graduação;

7. Diretor(a) de Diversidade (DIV);

8. Um(a) representante do Sindicato de Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub);

9. Um(a) representante do Sindicato dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB);

10. Um(a) representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE);

11. Um(a) representante da Associação de Pós-Graduandos Ieda Delgado (APG);

12. Um(a) representante de cada grande área do conhecimento (conforme descrição abaixo), que serão eleito(a)s pelo Consuni, a partir de indicações das unidades acadêmicas, tendo em consideração a afinidade acadêmica e/ou atuação na área de Direitos Humanos do(a)s indicado(a)s:

a) Ciências da Vida (IB, FAV, FS, FEF, FM);

b) Ciências Exatas e da Terra (IE, IF, IG, IQ, FT);

c) Ciências Humanas e Sociais I (FE, IdA, ICH, IL, IP);

d) Ciências Humanas e Sociais II (Face, FCI, Ipol, Irel);

e) Ciência Humanas e Sociais III (ICS, FD, FAC, FAU).

13. Um(a) representante dos campi Faculdade UnB Planaltina (FUP), Faculdade UnB Ceilândia (FCE) e Faculdade UnB Gama (FGA), eleito(a) pelo Consuni, a partir de indicações dos campi, tendo em consideração a afinidade acadêmica e/ou atuação na área de Direitos Humanos dos(as) indicados(as);

14. Um(a) representante dos Centros, eleito(a) pelo Consuni, a partir de indicações dos Centros, tendo em consideração a afinidade acadêmica e/ou atuação na área de Direitos Humanos dos(as) indicados(as);

15. Um(a) membro da Câmara de Assuntos Comunitários (CAC), eleito por seus pares, sendo vedada a participação de membro da Administração Superior.

§1º A Câmara será presidida pelo(a) Reitor(a) e terá um(a) Vice-Presidente escolhido(a) entre os seus membros.

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Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 21/10/2021, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7272678 e o código CRC 76F83132.

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