Ato da Reitoria Nº 0305/2021
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Designa Rodrigo de Freitas Nogueira (ACE) como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade de Brasília. |
A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, inciso XV, do Regimento Geral da UnB de 2000, aprovado pela Resolução nº 015/2000, do Conselho Diretor da FUB, publicada no DOU nº 80-E, de 25/4/2001, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar Rodrigo de Freitas Nogueira, Diretor do Arquivo Central (ACE), como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Universidade de Brasília, conforme estabelecido no art. 41 da Lei nº 13.709/2018.
Art. 2º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outras atribuições.
Márcia Abrahão Moura
Reitora
 | Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 25/03/2021, às 20:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6474170 e o código CRC C6E90799. |
| Referência: Processo nº 23106.135224/2019-77 | SEI nº 6474170 |