Ato da Reitoria Nº 0843/2020
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Delega competência ao ocupante do cargo de Secretária(o) de Assuntos Internacionais. |
A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, conforme o disposto no Artigo 18, inciso X, do Estatuto da UnB,
R E S O L V E:
Art. 1º Delegar ao ocupante do cargo de Secretária(o) de Assuntos Internacionais competência para assinar instrumentos para cooperação internacional, além das funções estabelecidas no Ato da Reitoria nº 0548/2020 (5234061), respeitados todos os trâmites e limites processuais previstos em lei e nos normativos da Universidade de Brasília.
Parágrafo único. Para efeitos deste Ato, considera-se instrumento internacional o acordo, contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado pela Universidade de Brasília com instituições internacionais ou estrangeiras, para as quais não é exigido o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 2º Este Ato entra em vigor a na data de sua publicação.
Márcia Abrahão Moura
Reitora
 | Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 27/07/2020, às 19:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5481148 e o código CRC 6B56C0F5. |
| Referência: Processo nº 23106.059299/2020-88 | SEI nº 5481148 |