SEI/UnB - 5276052 - Ato da Reitoria

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 18 do Regimento Geral da UnB, e considerando:

a) a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia e as determinações contidas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

b) as disposições constantes nas Instruções Normativas SGP/SEDGG nº 19, 20 e 21, de 12, 13 e 16 de março de 2020, respectivamente, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

c) as informações prestadas pelo Comitê Gestor do Plano de Contingência em Saúde do COVID-19 da Universidade de Brasília;

d) os impactos decorrentes do decreto do GDF nº 40.583, de 01 de abril de 2020, para a sociedade do Distrito Federal; e

Art. 1º O disposto nos artigos 5º, 9º e 11 do Ato da Reitoria nº 0419/2020 (5108145) passa a valer enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), ou se houver determinação em contrário.

Parágrafo único. A critério do Decano de Gestão de Pessoas, poderá ser autorizada a realização de viagem internacional a serviço no período de que trata o caput, mediante justificativa fundamentada e autorização do(a) responsável pelo centro de custo de lotação do(a) servido(a).

Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data e revoga o Ato da Reitoria 0510/2020.

Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 15/05/2020, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5276052 e o código CRC 6AE0E88A.