Ato da Reitoria Nº 0056/2020

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1º  Constituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para elaborar Plano de Ação ou de Trabalho, visando à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

Art. 2º  O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes da UnB:

I       Centro de Informática (CPD);

II      Secretaria de Comunicação (SECOM); 

III     Arquivo Central (ACE);

IV     Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/OUV);

V      Decanato de Planejamento, Orçamento e Avaliação (DPO);

VI     Decanato de Gestão de Pessoas (DGP);

VII    Decanato de Ensino de Graduação (DEG);

VIII   Decanato de Extensão (DEX);

IX     Decanato de Assuntos Comunitários (DAC); e

X      Faculdade de Direito (FD).

§ 1º  O coordenador do GT será o diretor do Arquivo Central (ACE) e o subcoordenador, o representante do Centro de Informática (CPD).

§ 2º  O representante da Faculdade de Direito (FD) deverá dominar o conhecimento acerca de Direito Digital, como, por exemplo, Marco Civil da Internet e LGPD.

§ 3º  As unidades listadas no artigo 2º deverão encaminhar ao GRE, no prazo de 5 (cinco) dias os nomes dos seus representantes, caso ainda não o tenham feito, para elaboração do Ato de nomeação.

Art. 3º  O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a proposta.

Art. 4º  Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Márcia Abrahão Moura

Reitora

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Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 17/01/2020, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4769518 e o código CRC 012F0A1D.

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