SEI/UnB - 11134242 - Ato da Reitoria

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Decreto nº 11.072/2022, a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, a Resolução do Conselho de Administração (CAD) nº 0054/2023 (10282594), e o constante no Processo nº 23106.120320/2023-05,

Art. 1º Autorizar a implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Secretaria de Assuntos Internacionais (INT), nos termos do Parecer (11010559), aprovado na 19ª reunião da Comissão de Acompanhamento do Programa de Gestão da UnB, realizada em 21/03/2024 (11134238), conforme informações a seguir:

I. a carga horária presencial mínima de cada servidor(a) lotado(a) na Secretaria de Assuntos Internacionais (INT) deverá ser de 30% (trinta por cento) por semana;

II. a modalidade adotada será a Teletrabalho em regime de execução parcial e integral;

III. o percentual máximo de servidores(as) da Secretaria de Assuntos Internacionais (INT) que poderão participar do PGD é de 70%;

IV. o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial à INT, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meio telemático ou informatizado, deverá ser de, no mínimo, 48 horas.

Art. 2º É vedada a participação neste PGD e em seu Processo Seletivo de servidor(a) que tenha menos de 1(um) ano de estágio probatório, esteja em jornada de trabalho flexibilizada ou cuja presença física seja obrigatória em todas as atividades.

Art. 3º A íntegra do Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) está disponibilizada no site https://pgd.unb.br/formularios e o documento será assinado por meio do sistema informatizado.

Art. 4º Os(as) servidores(as) da INT que aderirem ao PGD deverão registrar no SIGRH as ocorrências de acordo com a modalidade e regime de execução em que foram selecionados(as), conforme orientação contida na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, art. 6, § 5º.

Art. 5º Este Ato entra em vigor 5 (cinco) dias úteis após a data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 12/04/2024, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11134242 e o código CRC 12CF643E.