SEI/UnB - 11003924 - Resolução

- a Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere a definição do público da educação especial;

- o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo com status de emenda constitucional no Brasil;

- o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

- a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Art. 1º Instituir o Programa de Tutoria para Acessibilidade (PTA), coordenado pela Diretoria de Acessibilidade do Decanato de Assuntos Comunitários (DACES/DAC), como ação contínua integrante da Política de Acessibilidade da Universidade de Brasília.

CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES DO PTA

Art. 4º Participam do PTA:

a Diretoria de Acessibilidade do Decanato de Assuntos Comunitários;

docentes das disciplinas em que o tutorado estiver matriculado;

coordenador do curso e/ou Professor Orientador;

estudante de graduação ou de pós-graduação regularmente matriculado na UnB e cadastrado junto à DACES/DAC, doravante denominado TUTORADO;

estudante de graduação e de pós-graduação regularmente matriculado na UnB, doravante denominado TUTOR.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete à DACES/DAC:

incluir as ações do PTA no plano de ação da DACES/DAC;

coordenar o desenvolvimento do PTA, responsabilizando-se pelo lançamento de Editais para seleção de tutores;

orientar os tutores, professores e coordenadores de curso, quanto à sua atuação no Programa;

acompanhar o grupo de tutores e tutorados participantes do PTA, por meio de monitoramentos periódicos;

ofertar formação continuada aos atores envolvidos no PTA;

prever estratégias e indicar recursos pedagógicos e tecnológicos para promover a acessibilidade ao tutorado;

realizar acompanhamento aos estudantes tutorados, por meio de equipe interdisciplinar;

designar, matricular e avaliar os tutores participantes do PTA.

Art. 6º Compete ao docente das disciplinas em que o Tutorado estiver matriculado:

participar, juntamente com a DACES/DAC, na busca de estratégias que visem promover a acessibilidade ao estudante cadastrado;

apresentar o Plano de Ensino da disciplina ao tutor e ao tutorado no início de cada semestre, de forma a cumprir o cronograma de atividades acadêmicas, informando, antecipadamente, quaisquer modificações no cronograma, com o objetivo de evitar prejuízo aos trabalhos realizados via PTA;

disponibilizar ao tutor e/ou ao tutorado, antecipadamente, material didático a ser produzido em formato acessível, sempre que necessário;

entregar diretamente à DACES/DAC, com antecedência, instrumentos de avaliação da disciplina por ele utilizados os quais necessitem de produção em formato acessível, respeitando o sigilo das informações;

garantir, quando apresentada a demanda pelo tutor ou pelo tutorado, conforme Resolução CAD nº 50/2019:

Tempo adicional para a realização de atividades avaliativas;

Atividades avaliativas em formato acessível;

Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade do discente;

Realização de atividades avaliativas em espaço reservado;

acompanhar o desenvolvimento das atividades do estudante tutorado matriculado em sua disciplina e solicitar apoio da Diretoria sempre que necessário.

participar das ações de formação e orientação promovidas pela DACES/DAC.

Art. 7º Compete ao coordenador do curso e/ou Professor Orientador:

divulgar entre os docentes e discentes as ações e editais do PTA;

mobilizar os docentes e discentes para participarem do PTA;

instruir os docentes quanto às orientações para promoção da acessibilidade constantes no cadastro do estudante no SIGAA;

adotar estratégias administrativas, a exemplo de reserva de sala, alocação de espaços em locais acessíveis, sanitários acessíveis, dentre outras para a promoção da acessibilidade para os estudantes cadastrados na DACES/DAC;

participar das ações de formação e orientação promovidas pela DACES/DAC.

Art. 8º Compete ao Tutorado:

manter seu cadastro atualizado junto à DACES/DAC;

definir, juntamente com o professor e o tutor, estratégias de acessibilidade necessárias para o bom desenvolvimento das atividades acadêmicas;

elaborar, juntamente com o tutor, o Plano de Trabalho da tutoria, considerando o Plano de Ensino das disciplinas;

informar sobre o trancamento da matrícula, geral ou parcial, e quaisquer modificações no Plano de Trabalho, com o objetivo de evitar prejuízo de suas atividades acadêmicas e de seu tutor;

providenciar, em tempo hábil, o material a ser produzido em formato acessível;

comunicar à DACES/DAC quando o tutor negligenciar o cumprimento das atividades previstas;

responder aos formulários de acompanhamento e avaliação do PTA;

participar das ações de formação e orientação promovidas pela DACES/DAC;

exercer protagonismo no seu processo acadêmico, contando, quando necessário, com a mediação do tutor, professores, coordenador de curso, DACES/DAC.

Art. 9º Compete ao Tutor:

manter cadastro atualizado no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA);

enviar Plano de Trabalho e demais formulários e instrumentos de acompanhamento e avaliação do PTA que forem solicitados pela DACES/DAC;

cumprir o Plano de Trabalho elaborado em conjunto com o tutorado;

recorrer à DACES/DAC para dirimir dúvidas a respeito da produção de material acessível;

informar sobre trancamento de matrícula, geral ou parcial, e quaisquer modificações no Plano de Trabalho, com o objetivo de evitar prejuízo de suas atividades acadêmicas e de seu tutorado;

oficializar sua desistência do PTA junto ao tutorado, ao professor da disciplina e à DACES/DAC, quando for o caso;

participar das ações de formação e orientação promovidas pela DACES/DAC;

contribuir com o protagonismo do tutorado no seu processo acadêmico, contando, quando necessário, com a mediação dos professores, coordenador de curso e DACES/DAC.

CAPÍTULO IV – MODALIDADES DE ATUAÇÃO PARA OS TUTORES

Art. 10º A atuação do tutor no PTA está classificada em duas modalidades:

tutoria voluntária (não remunerada), para tutores vinculados aos cursos de graduação e pós-graduação da UnB;

tutoria remunerada (por meio da concessão de bolsa), para tutores vinculados aos cursos de graduação da UnB.

CAPÍTULO V – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PTA

Art. 11º Dos requisitos para participação dos Tutorados: 

estar regularmente matriculado na Universidade de Brasília, com matrícula ativa em cursos de graduação ou pós-graduação;

estar cadastrado na DACES/DAC e integrar o público ao qual se destina a Resolução do Conselho de Administração Nº 50/2019, que instituiu a Política de Acessibilidade da UnB.

Art. 12º Dos requisitos para participação dos Tutores:

estar regularmente matriculado na Universidade de Brasília, com matrícula ativa em cursos de graduação ou pós-graduação em que houver estudantes cadastrados na DACES/DAC que necessitem de apoio para a promoção de acessibilidade;

ter disponibilidade de 12 (doze) horas semanais para desempenho das atividades;

para a tutoria remunerada, não receber remuneração em quaisquer outros programas institucionais durante a vigência da bolsa, nem receber ou acumular outras bolsas de qualquer natureza, exceção feita aos benefícios ligados ao Programa de Assistência Estudantil desta Universidade;

não possuir pendências acadêmicas ou administrativas relacionadas aos compromissos assumidos, anteriormente, em projetos, atividades ou programas vinculados ao DAC;

não estar em situação de risco de desligamento.

CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO TUTOR

Art. 12. São atribuições do tutor:

auxiliar na organização e planejamento das atividades acadêmicas a serem desenvolvidas pelo estudante tutorado; 

prestar apoio na garantia da acessibilidade nas avaliações e atividades acadêmicas; 

Elaborar, em diálogo com o estudante tutorado, guias e esquemas orientativos que facilitem e contribuam com a aprendizagem; 

auxiliar no domínio das tecnologias assistivas de áudio, vídeo e demais instrumentos de acessibilidade que houver ou forem necessários; 

atuar como intermediário na produção de materiais acessíveis junto à DACES/DAC, quando necessário; 

conhecer as normativas que estabelecem direitos, garantias e recomendações relacionadas à acessibilidade; 

realizar mediação junto aos professores das disciplinas, com diálogo protagonizado pelo estudante tutorado; 

realizar mediação junto à administração acadêmica do curso, com diálogo protagonizado pelo estudante tutorado; 

planejar as atividades mensais a serem desenvolvidas junto ao estudante tutorado; 

entregar documentações, formulários e relatórios requeridos pela DACES/DAC nos prazos devidos; 

participar das reuniões, orientações, formações e demais ações promovidas pela DACES/DAC.

CAPÍTULO VII – DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS

Art. 13º Aos tutores da graduação que concluírem as atividades do PTA, será concedido dois créditos no componente curricular “Tutoria para promoção de acessibilidade”, que integralizará o limite permitido para as Horas Eletivas do curso do tutor.

Art. 14º Os estudantes de Mestrado poderão ser tutores por um período letivo durante o curso.

Art. 15º Os estudantes de Doutorado poderão ser tutores por até dois períodos letivos durante o curso.

Art. 16º Não serão concedidos créditos ao tutor que desistir, a qualquer tempo, do PTA.

Art. 17º Serão concedidos os créditos aos tutores que atuarem em pelo menos 75% do semestre letivo e cumprirem demais exigências especificadas em Edital próprio de seleção de tutores.

CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18º Os recursos financeiros para pagamento das bolsas serão provenientes de recursos próprios e do Programa Incluir: acessibilidade na educação superior, considerando as normativas que o regulamentam.

Parágrafo único. O valor da bolsa e o período de pagamento serão definidos em Edital próprio a ser lançado pela DACES/DAC, a depender da disponibilidade de recursos.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS