Edital Nº 13/2023 - TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 23106.120320/2023-05
PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E TELETRABALHO
PREÂMBULO
O SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS da Universidade de Brasília, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 54 CAD/UnB, de 13 de setembro de 2023, torna público o processo de seleção de servidores da Secretaria de Assuntos Internacionais para participarem do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, em observância ao estabelecido no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa nº 24, SEGES-SGPRT /MGI, de 31 de julho de 2023, na Portaria nº 267, MEC, de 30 de abril de 2021, e o disposto no subitem 14.2 do Edital 13/2023/INT, resolve tornar público o termo aditivo para o referido edital de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho.
DO TERMO ADITIVO
O presente Termo Aditivo visa incluir o artigo abaixo nas disposições finais:
O servidor participante do Programa de Gestão e Desempenho poderá requerer alteração de modalidade de execução de parcial para integral nos casos em que teria direito às licenças previstas no Art. 83, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, e Art. 84, Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, da Lei 8112/1990, bem como em outros casos fortuitos ou de força maior.
Todos as requisições que se enquadrem na hipótese acima serão avaliadas pelo Secretário de Assuntos Internacionais que dará parecer acerca da alteração do regime de execução.
O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento presencial à Unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meio telemático ou informatizado, deverá ser de, no mínimo, 48 horas.
Virgílio Pereira de Almeida
Secretário de Assuntos Internacionais
 | Documento assinado eletronicamente por Virgilio Pereira de Almeida, Secretário(a) da Secretaria de Assuntos Internacionais, em 08/01/2024, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10778090 e o código CRC 432C72AC. |
| Referência: Processo nº 23106.120320/2023-05 | SEI nº 10778090 |