SEI/UnB - 10699474 - Ato da Reitoria

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e considerando o registro da marca e do símbolo da Universidade de Brasília (UnB) junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI),

Art. 1º Instituir padrões de uso da Marca UnB, conforme parâmetros normativos constantes no Manual de Identidade Visual e no Guia de Construção e Aplicação das Assinaturas Auxiliares da Marca UnB, elaborados pela Secretaria de Comunicação (Secom).

Parágrafo único. O Manual de Identidade Visual e o Guia de Construção e Aplicação das Assinaturas Auxiliares da Marca UnB estão disponíveis no site da marca (www.marca.unb.br).

Art. 2º Os parâmetros indicados no Manual de Identidade Visual e no Guia de Construção e Aplicação das Assinaturas Auxiliares da Marca UnB devem ser seguidos pelas unidades acadêmicas e administrativas da Universidade, cabendo a elas:

I. seguir os critérios e as normas gerais de aplicação da Marca UnB e das assinaturas auxiliares, atentando para futuras atualizações;

II. divulgar os critérios e as normas gerais de aplicação da Marca UnB, assinaturas auxiliares e suas atualizações, internamente e junto a entes externos com os quais se relacionam e que precisem utilizar a marca;

III. consultar a Secom quanto ao uso da Marca UnB e das assinaturas auxiliares sempre que houver situações que gerem dúvida ou, ainda, nos casos omissos que porventura não estejam contemplados no Manual de Identidade Visual ou no Guia de Construção e Aplicação das Assinaturas Auxiliares da Marca UnB.

Art. 3º Delegar à Secom a gestão de comunicação da Marca UnB, com a função de supervisionar e de assessorar tecnicamente as unidades acadêmicas e administrativas para a sua correta aplicação.

Art. 4º Delegar ao Núcleo de Propriedade Intelectual (Nupitec) do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, vinculado ao Decanato de Pesquisa e Inovação da UnB (NITCDT/DPI), a gestão comercial e da propriedade intelectual da Marca UnB.

Art. 5º Vedar o uso das marcas da UnB com objetivos comerciais sem prévia e expressa autorização da Universidade de Brasília.

Parágrafo único. Caso seja identificada a utilização indevida da marca UnB para fins comerciais, o Nupitec ou a Ouvidoria (OUV) deverão ser comunicados.

Art. 6º Vedar o uso de estilizações, de desfigurações e de paródias da Marca UnB, por quaisquer unidades da UnB ou fora dela.

Art. 7º As unidades acadêmicas e administrativas que utilizam símbolos, marcas ou qualquer tipo de representação visual com base em estilizações da Marca UnB, ou fora dos padrões estabelecidos no Guia de Construção e Aplicação das Assinaturas Auxiliares da Marca UnB, deverão submetê-los à avaliação da Secom, conforme estabelecido no art. 3º.

Art. 8º Vedar, a partir desta data, a implantação e/ou registro de submarcas por unidades acadêmicas e administrativas na UnB.

Art. 9º Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação e revoga o Ato da Reitoria nº 2159/2008 (10791727).

Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 14/01/2024, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10699474 e o código CRC 64102377.