Ato da Reitoria Nº 1173/2023
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Aplica a penalidade de suspensão ao servidor Jaime Martins de Santana. |
A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias, em conformidade com o art. 207 da Constituição Federal de 1988; o art. 13 da Lei nº 3.998/1961; o inciso I do art. 141 da Lei nº 8.112/1990; o Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; o inciso I do art. 1º da Portaria MEC nº 451, de 9 de abril de 2010; com fundamento nos artigos 129 e 130 da Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade parcial com as razões expostas no Parecer nº 00216/2023/CONS/PFFUB/PGF/AGU (9931936), aprovado pelo Despacho nº 00298/2023/GPG/PFFUB/PGF/AGU (9931937), e considerando o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 23106.087746/2022-51,
R E S O L V E:
Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias ao servidor Jaime Martins de Santana, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado no Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília, matrícula SIAPE nº 6404963, em razão de ter infringido o artigo 116, inciso XI, da Lei nº 8.112 de 1990.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Prof.ª Márcia Abrahão Moura
Reitora
 | Documento assinado eletronicamente por Marcia Abrahao Moura, Reitora da Universidade de Brasília, em 16/09/2023, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10284915 e o código CRC 4CFC3FA4. |
| Referência: Processo nº 23106.087746/2022-51 | SEI nº 10284915 |