Edital dac Nº 038/2023 - AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA ESTUDANTES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS - GRADUAÇÃO

PROCESSO Nº 23106.092783/2023-61

O Decano de Assuntos Comunitários, no uso de suas atribuições legais e por meio da Diretoria de Desenvolvimento Social (DDS), torna público as inscrições para o Auxílio Temporário para Estudantes Indígenas e Quilombola (T-ASEIQ).

Das disposições preliminares

O Auxílio Temporário para Estudantes Indígenas e Quilombola tem como finalidade oferecer auxílio de apoio à permanência aos estudantes de graduação da Universidade de Brasília (UnB) em situação de vulnerabilidade socioeconômica que não recebem bolsas regulares de apoio à permanência (Programa Auxílio Socioeconômico - PASe e Bolsa Permanência do MEC - BPMEC);

O Auxílio Temporário para Estudantes Indígenas e Quilombola tem caráter temporário;

As bases legais que fundamentam a concessão do T-ASEIQ são o Decreto Lei nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o Decreto Lei 7.416 de 30 de dezembro de 2010 que regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária e o Ofício-circular nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESUMEC que dispõe sobre recomendações da CGU para a boa prática na gestão de programas de assistência estudantil. 

Os recursos orçamentários para execução deste edital são oriundos de Emendas Parlamentares e estão sujeitos a eventuais atrasos ou descontinuidades, a depender dos repasses feitos pelo Governo Federal.

das inscrições

As inscrições serão realizadas do dia 21/08/2023 a 10/09/2023 pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA) que pode ser acessado em sig.unb.br, menu “Bolsas”. Em caso de dúvidas, consultar orientações em: http://portalsig.unb.br/images/Manuais/Portal_do_Discente_- _Manual_Aba_Bolsas1.pdf;

Para se inscrever no processo de seleção do T-ASEIQ, o estudante deverá:

Acessar o SIGAA, em sig.unb.br, com login e senha; 

Na tela inicial do discente, selecionar a opção “Meus Dados Pessoais”, no canto superior direito, verificar e completar as informações sobre conta bancária e endereço; 

Aderir ao Cadastro Único do semestre 2023.2 em “Bolsas” --> “Cadastro Único” --> “Aderir”, preencher e submeter o formulário. A documentação comprobatória deverá ser anexada caso o estudante queira solicitar avaliação socioeconômica por meio de edital específico;

Se inscrever clicando na aba “Bolsas” --> “Solicitação de Bolsas” --> “T-ASEIQ”;

Parágrafo único. Na tela de emissão do comprovante de inscrição, o estudante não deve utilizar o botão “voltar” do navegador para se inscrever em outra bolsa. Utilizar apenas o botão “voltar” do próprio sistema, localizado abaixo do comprovante de inscrição;

No formulário de solicitação de bolsas, os estudantes deverão apresentar autodeclaração de identidade indígena ou quilombola ou declaração da comunidade do candidato;

Orientações sobre criação de documentos em PDFs pelo celular ou pelo computador para inserção no SIGAA estão disponíveis em:

https://youtu.be/HXEPv-GkHJE (celular);  

https://youtu.be/rUTKzSrWIcQ (computador)

As informações prestadas são de inteira responsabilidade do estudante, sob pena de responder aos artigos 297 a 299 do Código Penal Brasileiro;

É obrigatório que o estudante informe conta corrente em seu nome. Não serão aceitas contas poupança, contas conjuntas, contas salário e contas em nome de terceiros;

Em caso de dúvidas, o estudante deverá entrar em contato com a DDS encaminhando e-mail para coae.dds@unb.br;

A DDS não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;

Após a inscrição, recomenda-se que o estudante verifique o status de sua solicitação no SIGAA para prevenir-se de eventuais falhas técnicas ou operacionais;

A DDS não se responsabiliza por instabilidade no sistema, sendo recomendado antecipar a inscrição em relação ao período final previsto no cronograma.

Dos critérios de classificação e participação

Serão classificados os seguintes estudantes, na ordem de prioridade:

Estudantes que se inscreveram na última seleção do BPMEC (2023.1), com perfil para acesso e que não foram contemplados por falta por de vagas;

Estudantes desligados do BPMEC nos últimos três anos (2020, 2021 e 2022), de acordo com o Ofício- Circular nº 19/2020/CGRED/DIPPES/SESU-MEC;

Estudantes desligados do BPMEC em anos anteriores;

Para participar deste edital o estudante deverá cumprir os requisitos abaixo:

Estar regularmente matriculado em curso de graduação presencial da UnB;

Ter renda familiar bruta per capita de até um salário-mínimo e meio; 

Preencher o Cadastro Único do SIGAA referente ao semestre 2023.2;

Realizar a inscrição pelo SIGAA, conforme o disposto no item 2 deste Edital;

Não participar do Programa Auxílio Socioeconômico (PASe);

Não participar do Programa Bolsa Permanência do MEC (BPMEC);

do número de vagas e critérios de classificação

Serão oferecidas 110 (cento e dez) vagas para recebimento do auxílio T-ASEIQ, pago em parcela única R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, que seria pago pelo período de 5 (cinco) meses. O valor será depositado em conta corrente do estudante cadastrada no SIGAA;

A classificação será de acordo com a pontuação da avaliação socioeconômica, regulamentada por Edital específico;

Caso o estudante possua mais de uma avaliação socioeconômica com status deferida e contemplada ou perfil para assistência, será considerada a pontuação da avaliação mais recente;

O critério de desempate será a renda familiar per capita.

DA assinatura do termo de recebimento do auxílio

Os estudantes selecionados deverão, obrigatoriamente, assinar o Termo de Recebimento do Auxílio;

Para acessar o termo, os estudantes deverão:

Acessar o formulário eletrônico disponível no site: dds.dac.unb.br;

Para acessar o formulário eletrônico é necessário estar logado com o e-mail institucional da UnB. Caso o estudante não esteja logado, o sistema solicitará o endereço de e-mail e a senha;

Os estudantes que não assinarem o Termo de Recebimento do Auxílio, nas datas estipuladas no cronograma deste edital serão desclassificados e novos estudantes poderão ser convocados para as suas vagas.

do cronograma

DAs disposições finais

O resultado será divulgado no dia 25/09/2023, no site da DDS (dds.dac.unb.br);

A DDS poderá, a qualquer tempo, solicitar outras informações que julgar necessárias no sentido de confirmar a veracidade das informações prestadas pelo estudante, ou a complementação da documentação apresentada no SIGAA;

Informações falsas e/ou omissão de dados e documentos acarretarão no desligamento do programa e solicitação de restituição do recurso ao erário;

Os casos omissos identificados pela Diretoria de Desenvolvimento Social serão analisados pelo DAC e/ou consultada a Câmara de Assuntos Comunitários (DAC/CAC), se necessário;

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por Ileno Izidio da Costa, Decano(a) de Assuntos Comunitários, em 16/08/2023, às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10163822 e o código CRC 79801E07.

---