Registro de Reunião

DADOS DA REUNIÃO

• Área Responsável pela Reunião: Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD)

PARTICIPANTES

Presentes:

PAUTA

RELATO DA REUNIÃO

Evolução da implementação da Política de Proteção de Dados e Lei Geral de Proteção de Dados na UnB (Auditoria TCU n. TC 039.606/2020-1, processo SEI n. 23106.028502/2021-55)

A abertura da reunião foi realizada pelo Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da UnB, o servidor Rodrigo de Freitas Nogueira, que também apresentou aos participantes um histórico das ações já realizadas na UnB para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implementação tem sido avaliada por meio dos indicadores que compõem a Auditoria TCU n. TC 039.606/2020-1 (Processo SEI n. 23106.028502/2021-55), que foram apresentados aos participantes, mencionando a evolução da UnB entre os anos de 2021 e de 2022. O Encarregado também apresentou o site de Proteção de Dados Pessoais da UnB, mostrando os conteúdos que o compõem, com destaque para os seguintes itens: o Mapeamento de Dados Pessoais, que está sendo desenvolvido pela CPPD com apoio da STI; e o menu "Capacitação", demonstrando que já está sendo divulgada na Universidade a disponibilidade de cursos de capacitação relacionados com a proteção de dados que estão sendo ofertados pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). As representantes do Decanato de Gestão de Pessoas (Profª Maria do Socorro Mendes Gomes e Sheila Perla Maria de Andrade) mencionaram a possibilidade de reconhecer os cursos da ENAP como ações de capacitação quanto a proteção de dados na UnB, visto que a atuação da UnB em capacitações se dá de forma integrada a ENAP. Adicionalmente, sugeriram que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas da UnB seja utilizado como instrumento interno de planejamento das capacitações relacionadas com a proteção de dados, mediante análise a ser realizada pelo próprio DGP para averiguação do atendimento do previsto na legislação e na Auditoria do TCU. Em caso de necessidade, deverão ser pensados cursos internos para complementação do conteúdo já disponível.

Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais na UnB (Art. 50 da LGPD)

O Encarregado apresentou a necessidade de realização de ajustes na primeira versão do Programa de Proteção de Dados na UnB (8297248), que sofreu em sua segunda versão alteração de sua nomenclatura para "Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais na UnB" (8998933), conforme previsto no Art. 50 da LGPD. Também foi detalhada a proposta de que, ao invés de a atuação da CPPD se dar por meio de subgrupos de trabalho, que os assuntos passem a ser tratados por meio de eixos de atuação, onde a Comissão passará a atuar como agente de fomento junto às unidades da UnB, em substituição à atuação executiva proposta anteriormente. Esse ajuste foi importante para buscar o atendimento do caráter estratégico proposto para a atuação da CPPD, conforme previsto na Seção I do Capítulo IV da Política de Proteção de Dados da UnB.

Deliberações e Encaminhamentos: Ficou aprovado por unanimidade o Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais na UnB (8998933), mediante ajuste no texto do item 2.2 que restou incompleto na minuta e que será realizado pelo Encarregado da Proteção de Dados Pessoais na UnB. Posteriormente, serão solicitadas as assinaturas dos membros no referido documento.

Parecer do GT - Pesquisa em Saúde Mental (Análise CPPD - Processo SEI n. 23106.092919/2020-91)

O Encarregado explicou aos participantes que, por questões de quórum (conforme despacho da Magnífica Reitora nº 8634442), seria necessário submeter novamente o Parecer LGPD N. 42 (8209308) à apreciação da CPPD. Diante disso, o Fluxo de Solicitação de Base de Dados (8209308) proposto por Grupo de Trabalho constituído pelo Ato da Reitoria n. 0583/2021 (6719902) foi revisto pela Comissão, tendo sido validadas as propostas de ajuste previstas no Parecer LGPD N. 42 (8209308).

Deliberações e Encaminhamentos: Ficou aprovado por unanimidade o Parecer LGPD N. 42 (8209308), que será encaminhado ao Gabinete da Reitora assim que aprovado o presente registro de reunião.

Agendamento das Próximas Reuniões da CPPD

Conforme solicitado no despacho da Magnífica Reitora nº 8890732 e previsto no Art. 18 da Política de Proteção de Dados da UnB (que prevê que a CPPD deverá se reunir ordinariamente uma vez a cada trimestre), ficou acordado que as reuniões ordinárias da CPPD no ano de 2023 se darão nas seguintes datas (salvo necessidade de ajustes):

• 29 de março: às 10 horas;

• 7 de junho: às 14:30;

• 6 de setembro: às 14:30; e

• 6 de dezembro: às 14:30.

Deliberações e Encaminhamentos: A pedido da Decana de Gestão de Pessoas, Profª Maria do Socorro Mendes Gomes, na reunião prevista para março de 2023 deverá ser incluída como item de pauta a questão da capacitação, como forma de dar agilidade ao planejamento e execução das ações de capacitação referentes a Proteção de Dados na UnB.

APROVAÇÃO

Segue o presente Registro de Reunião assinado eletronicamente pelos participantes acima identificados.

No caso de algum participante externo não possuir credenciamento de usuário externo ativo no SEI, para igual assinatura eletrônica, os participantes internos signatários certificam que os participantes externos acima identificados participaram da reunião e tomaram conhecimento do teor deste documento.

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Documento assinado eletronicamente por Renato Tarciso Barbosa de Sousa, Diretor da Faculdade de Ciência da Informação (FCI), em 07/12/2022, às 07:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo de Freitas Nogueira, Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da Universidade de Brasília (UnB), em 07/12/2022, às 08:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Juliano Petti, Coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em 07/12/2022, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos José Sousa Passos, Professor da Faculdade de Planaltina (FUP), em 12/12/2022, às 20:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Sheila Perla Maria de Andrade da Silva, Assistente Administrativo, em 19/12/2022, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Jackson Alves de Freitas, Diretor da Secretaria de Tecnologia da informação (STI), em 20/12/2022, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Maria do Socorro Mendes Gomes, Decana de Gestão de Pessoas (DGP), em 20/12/2022, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia Machado Telles Walter, Decana do Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI), em 20/12/2022, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Ivo Guimaraes Povoa, Analista Técnico de Informação, em 21/12/2022, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9032950 e o código CRC 1317A6C6.

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