Termo Aditivo do Contrato

CONTRATANTE - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prédio da Reitoria, 1º Andar, Brasília/DF, criada pela Lei n. 3.998, de 15/12/61, instituída pelo Decreto n. 500, de 15/01/62, inscrita no CNPJ sob o n. 00.038.174/0001-43, neste ato representada por seu Decano de Administração, Prof. ABIMAEL DE JESUS BARROS COSTA​​, residente nesta capital, matrícula funcional 1048848, credenciado por delegação de competência, por meio do Ato da Reitoria n. 1442/2022, publicado no DOU de 08 de novembro de 2022, seção 2, página 37, e no Boletim de Atos Oficiais da UnB em 08 de novembro de 2022, e a empresa

CONTRATADA – CONCEIÇÃO APARECIDA BRAGA 67186920691 ME, situada na Praça Nossa Senhora da Piedade, 416, Centro, CEP 38720-000, Lagoa Formosa, Minas Gerais, inscrita no CNPJ 41.423.145/0001-82, neste ato representada pela Sra. CONCEIÇÃO APARECIDA BRAGA, portadora do CPF 671.XXX.XXX-91 e inscrita no RG 20XXXX6/SSPDF, firmam o presente termo aditivo, com fundamento no art. 57, §1º, inciso III, da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, em conformidade com os termos do Contrato n. 1230/2022, da proposta apresentada e nas cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objetos:

a prorrogação contratual dos serviços de análise e levantamento de conjuntos documentais do arquivo do Cespe/UnB, que possam ser eliminados ou transferidos, em conformidade com a Legislação vigente, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, visando à conclusão dos serviços contratados, conforme os termos do art. 57, §1º, inciso III, da Lei n. 8666/1993.

o reajuste contratual, correspondente a 4,227580% (quatro inteiros e dois mil quartos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta milionésimos por cento) do valor inicialmente contratado, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) previsto na cláusula sexta do Contrato n. 1230/2022 (8872533) e parecer DAF/DCA/CDE/DGDE - 178/2024 (11620096).

Dessa forma, o objeto contratado passará a ter a seguinte configuração:

Histórico do Contrato:

CLÁUSULA SEGUNDA – preço

O valor estimado do contrato passará a ser de R$ 930.333,51 (novecentos e trinta mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, abrangendo o período entre 01/11/2024 a 01/11/2026, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57,  §1º, inciso III, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA Quarta – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Contratante, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Nota de Dotação: 2024ND005707;

Nota de Empenho: 2024NE001146;

Programa de Trabalho: 230639;

Fonte de Recursos: 1000000000; e

Elemento da despesa: 339039.

CLÁUSULA QUINTA –  RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA sexta – PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei n. 8.666, de 1993.

CLÁUSULA Sétima – FORO

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo assinado eletronicamente pelas partes.

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Documento assinado eletronicamente por Conceicao Aparecida Braga, Usuário Externo, em 29/10/2024, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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Documento assinado eletronicamente por Abimael de Jesus Barros Costa, Decano(a) de Administração, em 31/10/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.unb.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11950796 e o código CRC DEB31ABC.

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